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Sucessões: inventário e partilha de patrimônio judicial e extrajudicial

O direito sucessório determina as regras que regem o destino do patrimônio de uma pessoa após a sua morte, podendo ser pensado como a transferência de titularidade sobre bens, direitos e obrigações. Esse processo pode acontecer de forma judicial ou extrajudicial, a depender do contexto de cada situação. Em ambos os casos, é necessário que as partes interessadas, sejam herdeiros e herdeiras ou testamentários e testamentárias, estejam assistidas por uma pessoa advogada, preferencialmente especialista em direito das famílias e sucessões.

O que é um atendimento jurídico sistêmico?

A advocacia sistêmica pressupõe um tipo de atendimento jurídico que entende a justiça para além de processos litigantes (ou seja, levar o processo ao poder judiciário), focando mais na resolução dos conflitos em si. Para alcançar esse objetivo, a pessoa advogada usa outras habilidades e ferramentas, além daquelas aprendidas na faculdade de direito. Incluem-se novos conhecimentos que ajudam a compreender as relações humanas de forma mais ampla e complexa. Existem diferentes abordagens, podendo agrupar princípios da psicologia, constelações familiares, neurociência, fotolinguagem, entre outros.

Estou morando junto, e agora?

Juntar as escovas de dentes é uma expressão popular muito conhecida e uma prática comum. No entanto, a falta de planejamento no relacionamento pode trazer complicações no futuro. Se não há uma formalização específica, dividir a mesma residência pode ser o suficiente para caracterizar uma união estável com todas as consequências jurídicas, como estar sob o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, fazer a partilha do patrimônio e das dívidas em caso de separação

Violência doméstica: o que é e como agir em situações de agressão

O objetivo é prevenir e coibir esse tipo de violência ao criar punições específicas para quem agride mulheres. A pessoa agressora pode ser presa em flagrante e ter a prisão preventiva decretada. Além disso, as penas não podem ser alternativas, como prestação de serviço comunitário ou pagamento de cestas básicas. Mulheres transsexuais também contam com a proteção da Lei Maria da Penha. Ainda é necessário uma aprovação oficial, mas o entendimento da jurisprudência tem incluído todas as mulheres na cobertura da lei.

Como funciona a pensão alimentícia?

pensão alimentícia é um dos assuntos jurídicos mais presentes no cotidiano (e nas conversas) da população brasileira. Ainda assim, existem muitas informações incorretas ou incompletas circulando. Por isso, é sempre importante atualizar e debater o tema. A situação mais comum é aquela na qual os progenitores pagam a pensão alimentícia aos descendentes. No entanto, esse direito também é garantido para mulheres grávidas, parentes e pessoas que dependiam financeiramente da outra parte durante o casamento ou união estável. Apesar da referência ao alimento, o auxílio financeiro deve atender também outras necessidades, como moradia, vestimenta, educação, saúde e lazer.

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